domingo, 23 de junho de 2013

Pec-37. Mas é o que?!

Você. É, você, que atualmente se denomina rebelde, manifestante e cara-pálida. Ou cara-pintada. Sabemos que tudo começou por causa dos malditos 0,20 centavos. A ponta do maldito ice-berg que está levando abaixo o nosso Titanic. Conte-me uma coisa... Você que luta contra o preço da passagem, a corrupção, a cura gay, a PEC-37... Você ao menos SABE o que é a Pec-37?
Não, não venha gritar que é aquela coisa que querem enfiar na Constituição que diz que o MP não pode investigar crimes, que vai deixar o MP de mãos atadas e que os corruptos vão sair fazendo a festa com essa maldita 37-qualquer-coisa.

Vamos, pelo amor de Deus, ESTUDAR UM POUCO antes de sair pelas ruas gritando coisa sem pé nem cabeça...

Começarei, então, aqui, a expor alguns fatos e vamos direcionando, sobre a função de cada um e o que diabos é a tal da PEC-37 que todo mundo tanto fala!

Segundo a Constituição, as funções...

Do Ministério Público:


Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.


Da Segurança Pública:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
§ 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.


Um pouco mais...

"A apuração das infrações penais (crimes), conhecida também como investigação policial, é realizada no curso do Inquérito Policial, previsto no Código de Processo Penal brasileiro. O Inquérito Policial é conduzido de forma independente por cada Polícia Civil ou Polícia Federal, que o remetem ao juízo criminal competente após a sua conclusão. O Ministério Público poderá requisitar diligências complementares destinadas a melhor instruí-lo para o oferecimento da ação penal.
As Polícias Civis e a Polícia Federal denominam-se "judiciárias" porque, em sede de procedimento preparatório ao processo penal (inquérito policial), auxiliam o poder judiciário, através da coleta de provas e do esclarecimento da autoria e da materialidade do crime. Embora alguns doutrinadores definam o inquérito policial como "mera peça informativa", é certo que as provas ali coletadas, mormente as provas técnicas (perícias), são aproveitadas no processo judicial; aliás, a imensa maioria das ações penais são baseadas, quase em sua totalidade, no respectivo Inquérito Policial.
A Polícia Judiciária (Polícia Civil) não tem qualquer relação de subordinação com nenhum órgão ou instituição do poder, nem mesmo com o Ministério Público, a quem incumbe apenas o controle externo da atividade policial. É que tal controle faculta ao Ministério Público a supervisão do andamento do inquérito, sem poderes, porém, para ingerir na presidência do inquérito policial, que cabe somente ao Delegado de Polícia.
Mesmo as requisições do Ministério Público, se entendidas impertinentes, inadequadas ou prejudiciais ao andamento do inquérito policial, podem ser rejeitadas pelo Delegado, por despacho fundamentado, sem que haja o risco de constituir crime de desobediência, uma vez que, segundo Rogério Greco, não há relação hierárquica entre Delegado e Promotor de Justiça."


LEIA SOBRE A PEC-37 (PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL DE NÚMERO 37 DE 2011) (link)


Conheça mais, leia a cartilha sobre a proposta! (link)


"Acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federais e civis do Estado e do Distrito Federal."


Concluindo...


No fim, o que muda? NADA.

A PEC-37, no final, apenas reforça algo que já é existente. Ela evita que o MP ponha pessoas desqualificadas (ou a PM) para investigar crimes que ELE MESMO irá acusar depois. Diga-me, agora, como alguém que tem o poder de acusar, pode investigar? Ou vocês acham realmente que não existe a tal de "condução investigatória" para acusar alguém, quando lhes convém?
Aqui é minha opinião pessoal (redundante). Mas, ao meu ver, nada muda no final.
Apenas evita que pessoas DESQUALIFICADAS PARA CONDUZIR UMA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL a façam, além de evitar que mais investigações sejam comprometidas.
Para vocês que leem tudo por cima, só as manchetes de jornal e tudo mais, LEIA A PROPOSTA, LEIA A CONSTITUIÇÃO. O QUE MUDA?
Onde o Ministério Público vai PERDER PODER? Onde não vamos mais poder ACUSAR CORRUPTOS? Onde isso tá escrito? Onde isso muda?
O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INVESTIGA!
Muitas pessoas podem vir dizer que sim, o MP investiga. Porque nesse e naquele caso ele investigou e etc. Ok, que investigue! Mas você não acha meio perigoso alguém ter o poder de investigar e acusar?
" A proposta é, na verdade, uma redundância jurídica porque afirma aquilo que já está na Constituição: polícia investiga, promotor e procurador denunciam e o juiz julga."

“Procurador não é policial. Não podemos passar por cima da Constituição” - NELSON JOBIM, Então Presidente do STF, relator da Constituinte de 1988

O MP pode investigar? “Sozinho, não. O próprio promotor abre investigação no gabinete, colhe tudo, não dá satisfação para ninguém, e denuncia. Não. Não e não mesmo. As pessoas estão confundindo as coisas. Ninguém quer privar o Ministério Público de fazer seu papel constitucional. Estão divulgando essa questão de uma forma maniqueísta: pode ou não pode investigar? O MP é bom ou é mau? Isso não existe, é infantil.”
“Se o MP quer investigar, tem de editar uma lei federal dizendo como é que vai ser essa investigação. Quem fiscaliza, quem investiga, de que forma, qual procedimento.” - GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo.


"5 a 7 anos em média para oferecer uma denúncia numa ação penal.
E o Ministério Público ainda acha que terá fôlego para investigar sem a polícia, se nem as denúncias estão em dia?"


Último pedido...


Não saiam gritando pelas ruas coisas sobre as quais vocês nem pesquisaram a fundo, coisas que vocês viram no facebook e resolveram aderir como pauta. ISSO ENFRAQUECE O MOVIMENTO.

Pare, pense, ESTUDE.

Se mesmo assim você for contra, ótimo. Isso mostra que ainda vivemos numa democracia onde cada um pode expressar sua opinião.


Leia mais: http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_06.06.2013/index.shtm

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